| Proponente: |
Enio Bacci |
| Situação: |
Arquivado(a) em 27/12/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/12/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20299.01.00/18-8 |
Assunto:
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cadastro estabelecimento público privado dispositivo monitoramento vigilância eletrônica circuito fechado vídeo gravação imagem segurança pública câmara |
Ementa:
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Institui o cadastro de estabelecimentos públicos e privados que possuam dispositivos de monitoramento e vigilância eletrônica por meio de circuito fechado e dá outras providências.
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| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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